Termos e condições

Esta é uma tradução da versão original em inglês, disponibilizada apenas para fins informativos. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.

Leia atentamente estes Termos e Condições antes de criar uma conta. Se não concordar com todos ou qualquer um destes termos, abandone imediatamente o website.

Introdução

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem as regras e os regulamentos para a sua utilização, enquanto pessoa singular ou coletiva, do website keytom.com ("Website") e dos serviços associados ("Serviços").

O Website é propriedade exclusiva da Keytom Services Ltd, uma sociedade registada na Província da Columbia Britânica, Canadá, sob o número de registo BC1291639, com sede social em: 210 - 1715 Dickson Ave. Kelowna, BC, CANADA V1Y6G3 ("Empresa", "nós", "nos", "nosso").

Ao criar uma conta, solicitar um Serviço ou de outro modo aceitar expressamente estes Termos, o utilizador concorda em ficar vinculado aos mesmos, e estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador, pessoa singular ou coletiva (o “Utilizador”, “Cliente” ou “você”), e a Empresa. A mera navegação no Website sem criar uma conta ou solicitar um Serviço rege-se pelas regras limitadas de utilização do website estabelecidas abaixo e não faz, por si só, do utilizador uma parte nestes Termos.

A Empresa disponibiliza o acesso a serviços de cartões de pagamento em cooperação com parceiros terceiros.

A emissão, gestão e utilização de tais cartões de pagamento regem-se por políticas e termos distintos aplicáveis aos produtos de cartão.

1. Definições

"Acordo" — Os presentes Termos e Condições, incluindo todos os anexos, aditamentos e políticas referenciadas, tais como a Política de Privacidade e a Tabela de Comissões.

“Conta” — uma conta de cliente aberta e mantida pela Empresa com a finalidade de prestar os Serviços, incluindo a execução de procedimentos regulamentares, AML/KYC e de conformidade, e permitindo ao Cliente aceder aos Serviços através do Website ou de outros canais aprovados.

"AML/KYC" — Procedimentos de Combate ao Branqueamento de Capitais e de "Conhecimento do Cliente" que a Empresa aplica para verificar a identidade dos seus utilizadores e prevenir atividades ilícitas.

"Lei Aplicável" — Todas as leis, estatutos, regulamentos e decretos aplicáveis à prestação e utilização dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, as leis do Canadá e da União Europeia.

“Conversão Automática de Moeda” — conversão automática de moeda aplicada a uma transação em conformidade com as regras aplicáveis do sistema de pagamento.

"Recarga Automática" — Uma funcionalidade que permite a transferência automática de fundos a partir de contas associadas para manter o saldo do cartão.

"Conta Empresarial" — Uma conta aberta por uma pessoa coletiva (empresário em nome individual, sociedade, parceria, etc.) para fins comerciais.

"Empresa" — Keytom Services Ltd, uma sociedade canadiana que presta Serviços através do Website.

"Serviços de Custódia" — Serviços de armazenamento seguro de ativos virtuais em nome dos utilizadores.

"Moeda Fiduciária" — qualquer moeda emitida por um governo que seja reconhecida como moeda com curso legal na respetiva jurisdição.

"Força Maior" — Acontecimentos alheios ao controlo razoável da Empresa que possam afetar a prestação dos Serviços.

"Fundos Congelados" — Restrição temporária ou permanente do acesso aos fundos de uma conta enquanto se aguarda a conclusão de uma investigação.

"MSB" (Money Services Business) — Uma organização que presta serviços monetários, tais como câmbio de moeda ou transferências de dinheiro, sujeita a requisitos regulamentares especiais.

“Cartão de Pagamento” — um produto de cartão de pagamento que pode ser disponibilizado a utilizadores elegíveis através da Empresa ou dos seus parceiros, sujeito a políticas e termos distintos que regem a emissão e utilização do cartão.

"Conta Pessoal" — Uma conta aberta por uma pessoa singular para fins pessoais, familiares ou domésticos.

"Política de Privacidade" — Um documento que descreve como a Empresa recolhe, utiliza e protege os seus dados pessoais. Disponível em https://keytom.com/privacy-policy.

"Conformidade Regulamentar" — Cumprimento de todas as leis, regulamentos e diretivas aplicáveis das jurisdições do Canadá e da União Europeia.

"Serviços" — Todos os serviços prestados pela Empresa através do Website, conforme descrito na Secção 4.

"Conta Suspensa" — Restrição temporária ou permanente do acesso à conta e às transações.

"Atividade Suspeita" — Atividade que dá motivos razoáveis para suspeitar de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou violação das leis aplicáveis.

"Ativos Virtuais" — Representações digitais de valor (por exemplo, criptomoedas como Bitcoin ou Ethereum) que podem ser vendidas ou transferidas digitalmente e podem ser utilizadas para fins de pagamento ou investimento.

"Website" — O website oficial da Empresa, acessível em www.keytom.com.

2. Quem Pode Ser Cliente

O utilizador só pode utilizar o Website e os Serviços se tiver 18 anos de idade ou mais e for capaz de celebrar um contrato vinculativo com a Empresa, e se a sua utilização do Website não for proibida pela lei aplicável. O utilizador deve fornecer informações exatas e completas no momento do registo e mantê-las atualizadas.

Reservamo-nos o direito de recusar a prestação de Serviços a qualquer pessoa, ao nosso exclusivo critério. A Empresa pode recusar a prestação de serviços a clientes que não correspondam ao nosso perfil de risco ou que não forneçam a documentação e informações exigidas.

3. Aceitação dos Termos e Alterações

Quaisquer termos ou documentos adicionais que possam ser publicados no Website periodicamente ficam pelo presente expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito de modificar ou alterar estes Termos, ao nosso exclusivo critério. Notificaremos o utilizador de quaisquer alterações substanciais através da atualização da data de “Última Atualização” destes Termos e, quando exigido pela lei aplicável, através de aviso adicional. O utilizador é responsável por rever periodicamente estes Termos para se manter informado.

Ao criar uma conta ou solicitar um Serviço, o utilizador aceita afirmativamente os Termos em vigor no momento da aceitação. Para os Clientes que já possuem uma conta, a utilização continuada dos Serviços após uma alteração substancial constituirá a aceitação dos Termos alterados apenas quando tal aceitação for permitida pela lei aplicável e o Cliente tiver sido previamente notificado e lhe tiver sido concedida uma oportunidade razoável de cessar a relação sem penalização.

Contratos à distância e eletrónicos. Sempre que estes Termos sejam celebrados online com um Cliente que se qualifique como consumidor, a Empresa, em conformidade com o Business Practices and Consumer Protection Act (Columbia Britânica):

• apresentará estes Termos de forma que permita ao Cliente aceder aos mesmos, conservá-los, armazená-los e imprimi-los antes da aceitação;
• concederá ao Cliente uma oportunidade expressa de rever os Termos e de corrigir quaisquer erros de introdução antes de submeter o pedido de conta ou Serviço, bem como de aceitar ou recusar os Termos; e
• entregará ao Cliente uma cópia dos Termos aceites (juntamente com a confirmação de abertura de conta ou ativação do Serviço) por e-mail ou através da conta do Cliente no prazo de quinze (15) dias após a celebração do contrato.

Caso a Empresa não cumpra os requisitos aplicáveis aos contratos à distância, o Cliente pode ter o direito de cancelar o contrato em conformidade com a lei aplicável.

4. Serviços Prestados

A Empresa presta os seguintes Serviços em conformidade com estes Termos:

• Abertura e manutenção de contas pessoais e empresariais
• Câmbio de ativos virtuais e moedas fiduciárias, quando aplicável
• Detenção e administração de fundos de clientes e ativos digitais, incluindo saldos fiduciários e ativos virtuais, em conformidade com as leis aplicáveis e os requisitos regulamentares
• Facilitação de pagamentos e transferências de moeda fiduciária e ativos digitais
• Emissão e gestão de cartões de pagamento fiduciários através do Emissor do Cartão

5. Estatuto Regulamentar e Fundos dos Clientes

A Empresa é uma Money Services Business (MSB) registada no Canadá e opera em conformidade com os requisitos aplicáveis de combate ao branqueamento de capitais, de combate ao financiamento do terrorismo e de prevenção da criminalidade financeira, incluindo as obrigações AML/KYC.

A Empresa não é um banco e não presta serviços bancários na aceção da legislação bancária aplicável.

Os fundos dos clientes detidos junto da Empresa ou acedidos através dos Serviços não constituem depósitos bancários junto da Empresa. Os fundos fiduciários e os saldos relacionados com pagamentos são detidos, processados ou salvaguardados através de instituições financeiras terceiras regulamentadas, incluindo bancos, instituições de pagamento, emissores de cartões ou entidades de salvaguarda, em conformidade com os enquadramentos regulamentares e operacionais aplicáveis a tais instituições.

Os fundos fiduciários associados às contas dos Clientes podem ser detidos em contas segregadas ou agregadas, consoante o modelo de salvaguarda aplicado pelo respetivo prestador terceiro. A Empresa não garante que os fundos fiduciários sejam sempre detidos em contas segregadas individuais e pode recorrer a regimes de salvaguarda agregada operados pelos seus parceiros, quando permitido pela lei aplicável.

Os ativos virtuais não estão sujeitos aos regimes de salvaguarda aplicáveis aos fundos fiduciários. Os ativos digitais estão expostos a riscos tecnológicos, operacionais e relacionados com a blockchain, incluindo, mas não se limitando a, congestionamento da rede, falhas de protocolo ou outros eventos da blockchain.

Os cartões de pagamento, as contas de liquidação, os regimes de salvaguarda e a custódia de ativos digitais (quando aplicável) são fornecidos e mantidos por instituições terceiras independentes ao abrigo das suas próprias autorizações regulamentares, termos contratuais e enquadramentos de responsabilidade.

Em caso de insolvência da Empresa ou de qualquer prestador terceiro relevante:

• o acesso aos ativos digitais pode ser atrasado, restringido ou perdido de forma permanente; e
• os fundos fiduciários podem ser restituídos apenas após a conclusão dos processos de insolvência aplicáveis e a satisfação dos créditos, em conformidade com a lei aplicável.

A Empresa presta os Serviços numa base comercialmente razoável e de melhores esforços e não garante o acesso ininterrupto, a disponibilidade ou o desempenho isento de erros de qualquer Serviço.

6. Conformidade AML/KYC

A Empresa cumpre rigorosos padrões de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (“AML/CFT”) em conformidade com as leis aplicáveis e os requisitos regulamentares que regem as Money Services Businesses (MSBs) e os prestadores de serviços de pagamento, e aplica uma abordagem baseada no risco à diligência devida relativa à clientela e à monitorização contínua.

No âmbito do processo de adesão e da utilização continuada dos Serviços, o Cliente é obrigado a fornecer informações exatas, completas e atualizadas, incluindo, sem limitação, o nome completo do Cliente, morada, data de nascimento e documentos de identificação válidos (tais como passaporte ou carta de condução). O Cliente é responsável por atualizar prontamente tais informações em caso de quaisquer alterações.

A Empresa reserva-se o direito, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, de solicitar informações e documentação adicionais para os seguintes fins:

• verificar a identidade do Cliente;
• avaliar a origem dos fundos e a origem do património do Cliente;
• realizar diligência devida reforçada (“EDD”) quando necessário;
• cumprir as obrigações AML/KYC aplicáveis, os requisitos regulamentares e as políticas internas de conformidade.

A Empresa reserva-se o direito de:

• reavaliar o perfil de risco do Cliente a qualquer momento;
• exigir procedimentos de KYC e/ou EDD adicionais ou repetidos;
• aplicar limites, comissões, preços ou outras restrições novos ou revistos;
• suspender, restringir ou desativar Serviços, características ou funcionalidades específicos, no todo ou em parte.

Caso o Cliente não forneça as informações ou a documentação solicitadas, forneça informações falsas, enganosas ou incompletas, ou caso o perfil de risco do Cliente se torne inaceitável, a Empresa pode, sem aviso prévio e na medida do permitido pela lei aplicável:

• suspender ou bloquear transações;
• restringir ou congelar o acesso à Conta ou aos Serviços;
• cessar temporária ou permanentemente a relação do Cliente com a Empresa.

Tais medidas podem ser implementadas para cumprir obrigações legais e regulamentares, proteger a Empresa, os seus parceiros e outros Clientes, e prevenir atividades proibidas, ilícitas ou de alto risco. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas, danos ou consequências incorridos pelo Cliente em resultado de ações tomadas em conformidade com a presente Secção e a lei aplicável.

Os Serviços não estão disponíveis para pessoas ou entidades localizadas, residentes ou ligadas a jurisdições sancionadas ou sob embargo.

A Empresa aplica os regimes de sanções emitidos pelo OFAC, UE, Reino Unido, ONU, e por outras autoridades aplicáveis e pode restringir os Serviços com base na nacionalidade, residência ou beneficiário efetivo.

7. Monitorização de Transações, Suspensão de Conta e Fundos Congelados

Para efeitos de conformidade regulamentar e de garantia da segurança da plataforma, a Empresa realiza uma monitorização contínua de todas as transações. Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, de:

• Suspender ou congelar qualquer transação, conta ou fundos nela contidos se suspeitarmos de atividade fraudulenta, ilícita, suspeita ou proibida
• Realizar investigações a qualquer atividade suspeita. Durante uma investigação, o acesso à sua conta e aos seus fundos pode ser restringido
• Bloquear ou encerrar a sua conta em caso de violação destes Termos, participação em atividade proibida, ou a pedido das autoridades policiais
• Reportar atividade suspeita às autoridades policiais e regulamentares competentes em conformidade com a lei aplicável

A Empresa não é responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes de tais ações. O congelamento de fundos pode ser efetuado sem notificação prévia ao cliente, a fim de prevenir atividades ilícitas e proteger os interesses dos outros clientes e da plataforma.

A Empresa pode cessar a relação com o Cliente a qualquer momento, com ou sem justa causa, e sem apresentar motivos, sob reserva da lei aplicável.

8. Atividades Proibidas

O utilizador compromete-se a não utilizar o Website ou os Serviços para quaisquer fins ilícitos ou proibidos, incluindo, mas não se limitando a:

• Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade financeira ilícita
• Transações fraudulentas
• Violação de quaisquer sanções, controlos de exportação ou restrições comerciais aplicáveis
• Compra ou venda de bens ou serviços ilícitos
• Participação em manipulação de mercado
• Usurpação da identidade de qualquer pessoa singular ou coletiva

9. Utilização de Contas Fiduciárias por Pessoas Singulares

As contas fiduciárias abertas por pessoas singulares destinam-se exclusivamente a fins pessoais, familiares ou domésticos. A utilização de tais contas para a realização de atividades de negócio, empresariais ou comerciais é estritamente proibida, incluindo, sem limitação, a geração de rendimentos na qualidade de empresário em nome individual ou o exercício de qualquer outra atividade comercial registada.

A Empresa reserva-se o direito de verificar a natureza das transações realizadas através de tais contas e, sempre que seja identificada atividade comercial ou empresarial, de suspender a conta e aplicar as medidas previstas na Secção 6 destes Termos.

10. Conversão Automática de Moeda e Recarga de Conta

Quando um cartão de pagamento é utilizado numa transação denominada numa moeda diferente da moeda da conta associada, o montante da transação pode ser convertido pelo sistema de pagamento aplicável em conformidade com as suas regras e taxas de câmbio.

Para além de qualquer conversão cambial aplicada pelo sistema de pagamento, a Empresa pode aplicar uma comissão de conversão de moeda distinta sempre que o cartão esteja associado a uma conta denominada numa moeda diferente.

A comissão de conversão aplicável, se existir, é cobrada em conformidade com a Tabela de Comissões da Empresa e é aplicada automaticamente no âmbito do processo de liquidação da transação.

A Empresa não determina, controla nem garante as taxas de câmbio aplicadas pelos sistemas de pagamento ou pelos prestadores de serviços terceiros.

11. Comissões e Encargos

A Empresa pode cobrar comissões por determinados Serviços, incluindo, mas não se limitando a:

• Ativação de conta
• Manutenção mensal de conta (incluindo, mas não se limitando a, serviços relacionados e não relacionados com cartões)
• Conversão de moeda e comissões relacionadas com conversão
• Transferências internas e transações entre contas
• Emissão de cartões, gestão de cartões e pagamentos com cartão (incluindo transações com cartão e aceitação de cartões, quando aplicável)
• Levantamentos de numerário em caixas automáticos (ATM)
• Transações internacionais e nacionais
• Encerramento de conta
• Contas inativas ou dormentes
• Quaisquer outras comissões aplicáveis a Serviços ou transações específicos

Todas as comissões aplicáveis estão estabelecidas na Tabela de Comissões da Empresa, que constitui parte integrante destes Termos.

As comissões podem variar consoante o tipo de Serviço, o tipo de conta (pessoal ou empresarial), as características da transação, os métodos de pagamento aplicáveis, as jurisdições envolvidas, o perfil de risco e a classificação de risco do Cliente, e outros fatores relevantes, podendo ser alteradas pela Empresa periodicamente.

Sempre que exigido pela lei aplicável ou pelos procedimentos internos, as comissões aplicáveis serão comunicadas ao Cliente antes da execução do Serviço ou transação em causa.

Comissões de Abertura de Conta Empresarial‍

A Empresa reserva-se o direito de cobrar uma comissão única pela abertura de uma conta empresarial. O montante de tal comissão será comunicado ao Cliente antes da conclusão do procedimento de abertura de conta e constará da Tabela de Comissões. O Cliente deve aceitar expressamente a comissão aplicável antes de a conta empresarial ser aberta.

Ao utilizar os Serviços, o Cliente concorda em pagar todas as comissões aplicáveis em conformidade com estes Termos e com a Tabela de Comissões em vigor no momento em que o Serviço em causa é prestado.

Direito de Compensação e Recuperação

A Empresa reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de compensar, liquidar, debitar ou recuperar quaisquer montantes devidos pelo Cliente relativamente a quaisquer saldos detidos em qualquer conta do Cliente.

Tal inclui, sem limitação:

• Recuperação de saldos negativos;
• Estornos, reversões, reembolsos, multas de sistemas de cartões, penalizações e comissões de rede;
• Comissões, custos, danos ou perdas incorridos pela Empresa.

A Empresa pode debitar qualquer conta do Cliente para cumprir tais obrigações, mesmo que tal resulte num saldo negativo.

12. Promoções, Programas de Recomendação e Incentivos

A Empresa pode, ao seu exclusivo critério, oferecer periodicamente campanhas promocionais, programas de recomendação, regimes de incentivos, recompensas, bónus, descontos ou outros benefícios semelhantes (coletivamente, as “Promoções”).

A participação em qualquer Promoção é voluntária e está sujeita a critérios de elegibilidade, termos específicos, condições, limitações e duração determinados pela Empresa ao seu exclusivo critério.

A Empresa reserva-se o direito irrestrito de introduzir, modificar, suspender, limitar ou cessar qualquer Promoção, no todo ou em parte, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e sem qualquer obrigação de continuar, repetir ou compensar os Utilizadores por Promoções descontinuadas ou modificadas.

A disponibilidade, o valor, a forma e o calendário de quaisquer recompensas, incentivos ou benefícios podem variar consoante a jurisdição do Utilizador, o tipo de conta, a atividade, o estatuto de conformidade, os requisitos regulamentares e outros fatores determinados pela Empresa.

As Promoções não constituem aconselhamento de investimento, uma garantia de lucro, um direito contratual ou uma obrigação continuada da Empresa. A Empresa não presta quaisquer declarações ou garantias relativamente à disponibilidade ou continuação de qualquer Promoção.

A Empresa reserva-se o direito de reter, revogar, cancelar ou reaver quaisquer recompensas ou benefícios em casos de suspeita de abuso, fraude, manipulação, violação destes Termos ou da lei aplicável.

13. Riscos Associados aos Ativos Virtuais

O utilizador reconhece e compreende que os mercados de ativos virtuais são altamente voláteis e que o valor dos ativos digitais pode oscilar significativamente. O utilizador pode incorrer em perdas substanciais. A Empresa não presta aconselhamento de investimento e não é responsável por quaisquer perdas decorrentes da volatilidade do mercado, de alterações legislativas ou de outros fatores alheios ao nosso controlo.

As transações em blockchain podem ser atrasadas, revertidas, perdidas ou tornadas impossíveis devido a congestionamento, endereços incorretos, falhas de protocolo, forks ou remoções de listagem.

A Empresa não assume qualquer responsabilidade por eventos ao nível da blockchain.

14. Segurança da Conta, Acesso à API e Utilização Automatizada

O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais da sua conta, incluindo o nome de utilizador, a palavra-passe, os dispositivos de autenticação e quaisquer códigos de autenticação de dois fatores. O utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Empresa de qualquer acesso não autorizado, efetivo ou suspeito, à sua conta ou de qualquer utilização indevida dos Serviços. A Empresa não será responsável por quaisquer perdas, danos ou consequências decorrentes da falha do utilizador em proteger as credenciais da sua conta ou os mecanismos de acesso.

A Empresa pode, ao seu exclusivo critério, fornecer a determinados Clientes o acesso a interfaces de programação de aplicações (APIs), ferramentas automatizadas ou outros meios programáticos de acesso aos Serviços (coletivamente, o “Acesso à API”), sob reserva de aprovação prévia por escrito e do cumprimento de requisitos técnicos, operacionais e legais adicionais.

Salvo autorização expressa por escrito da Empresa, o Cliente não deve:

• aceder ou interagir com os Serviços através de meios automatizados, incluindo scripts, bots, crawlers, scrapers ou tecnologias semelhantes;
• realizar data scraping, recolha de dados, data mining ou extração de informações do Website ou dos Serviços;
• utilizar automatização ou acesso programático de forma que interfira, perturbe, degrade ou tente contornar o funcionamento normal, os controlos de segurança ou as restrições de acesso dos Serviços;
• efetuar pedidos, transações ou consultas de alta frequência, excessivos ou abusivos, incluindo atividades destinadas a testar os limites do sistema, explorar a latência ou de outro modo sobrecarregar a infraestrutura da Empresa;
• efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou de outro modo tentar deduzir o código-fonte, os algoritmos, a lógica de transações, os modelos de risco, a lógica de preços ou a arquitetura de sistemas dos Serviços;
• contornar, desativar ou interferir com os limites de taxa, os mecanismos de autenticação, os sistemas de monitorização ou as salvaguardas de segurança implementados pela Empresa.

Qualquer Acesso à API permitido deve ser utilizado exclusivamente para fins lícitos e em estrita conformidade com estes Termos, a lei aplicável, as regras das redes de pagamento e dos sistemas de cartões, os requisitos de sanções e as políticas de segurança e conformidade da Empresa.

A Empresa reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de:

• impor, modificar ou aplicar limites de utilização, limites de taxa ou outras restrições técnicas;
• suspender, restringir ou revogar o Acesso à API, no todo ou em parte;
• bloquear ou terminar o acesso associado a atividade automatizada, orientada por bots ou programática;
• tomar quaisquer medidas necessárias para proteger a segurança, integridade, disponibilidade e conformidade regulamentar dos Serviços.

A Empresa não será responsável por quaisquer perdas, danos, interrupções de serviço ou outras consequências decorrentes da suspensão, restrição ou terminação do Acesso à API ou da atividade automatizada, sempre que tal ação seja tomada em conformidade com estes Termos ou com a lei aplicável.

15. Propriedade Intelectual

Todos os materiais presentes no Website, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, são propriedade da Empresa e estão protegidos pelas leis de direitos de autor. O utilizador compromete-se a não reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de quaisquer materiais sem o nosso consentimento prévio por escrito.

16. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E SOB RESERVA DAS EXCEÇÕES ABAIXO, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA EMPRESA DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU COM OS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) O TOTAL DAS COMISSÕES PAGAS PELO CLIENTE À EMPRESA NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU (B) CEM DÓLARES CANADIANOS (CAD 100).

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por: (i) fraude ou declaração fraudulenta; (ii) morte ou danos pessoais causados por negligência da Empresa; (iii) qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da lei canadiana aplicável; ou (iv) relativamente aos Clientes que se qualifiquem como consumidores ao abrigo do Business Practices and Consumer Protection Act (Columbia Britânica) ou de qualquer outra legislação aplicável de proteção do consumidor, qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, restringida ou limitada face a um consumidor ao abrigo de tal legislação.

O UTILIZADOR UTILIZA O WEBSITE E OS SERVIÇOS POR SUA CONTA E RISCO. SALVO O EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, AS INFORMAÇÕES E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUAISQUER GARANTIAS.

17. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar de responsabilidade a Empresa relativamente a quaisquer reclamações de terceiros, responsabilidades, custos e despesas razoáveis, na medida em que decorram de (i) violação substancial destes Termos pelo utilizador, (ii) utilização ilícita ou fraudulenta do Website ou dos Serviços pelo utilizador, ou (iii) utilização indevida dos Serviços pelo utilizador. Esta indemnização não se aplica na medida em que qualquer perda seja causada por negligência própria da Empresa, conduta dolosa ou violação da lei aplicável, e, relativamente aos Clientes que se qualifiquem como consumidores ao abrigo do Business Practices and Consumer Protection Act (Columbia Britânica), aplica-se apenas na medida do permitido por esse diploma.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se e são interpretados em conformidade com as leis do Canadá, sendo aplicáveis as leis da Província da Columbia Britânica, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

Antes de iniciar qualquer procedimento formal de resolução de litígios, o Cliente concorda em tentar primeiro resolver qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada com estes Termos através de negociações informais de boa-fé, contactando a Empresa através de [email protected].

Caso o litígio não seja resolvido por meios informais dentro de um prazo razoável, qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionado com estes Termos, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade, interpretação, execução, violação ou cessação, será, na medida do permitido pela lei aplicável, resolvido definitivamente por arbitragem vinculativa.

Exceção relativa a consumidores. Não obstante o acima disposto, esta cláusula de arbitragem e qualquer renúncia a ações coletivas não se aplicam a qualquer Cliente que se qualifique como consumidor ao abrigo do Business Practices and Consumer Protection Act (Columbia Britânica) (“BPCPA”), na medida em que a arbitragem obrigatória ou as renúncias a ações coletivas em contratos de consumo sejam inexequíveis ao abrigo do BPCPA ou de qualquer outra legislação aplicável de proteção do consumidor. Tais Clientes conservam o seu direito legal de intentar ações perante, e de participar em ações coletivas nos, tribunais de jurisdição competente da Columbia Britânica, e a Empresa submete-se à jurisdição não exclusiva desses tribunais para esse efeito.

A arbitragem será conduzida em conformidade com o Arbitration Act (Columbia Britânica) e, quando aplicável, com as regras do Vancouver International Arbitration Centre (VanIAC), tal como estejam em vigor no momento do início da arbitragem.

A sede (lugar jurídico) da arbitragem será Vancouver, Columbia Britânica, Canadá, e a língua da arbitragem será o inglês.

O tribunal arbitral será composto por um (1) árbitro, salvo se a lei aplicável exigir ou as partes acordarem de outro modo.

A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa e pode ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

Nada nesta Secção impede qualquer das partes, e em particular a Empresa, de requerer providências cautelares, medidas inibitórias ou tutela equitativa junto dos tribunais do Canadá ou de qualquer outro tribunal de jurisdição competente, sempre que tal tutela seja necessária para proteger os seus direitos, ativos, sistemas, informações confidenciais ou posição regulamentar.

Cada parte suportará os seus próprios custos legais e de arbitragem, salvo se o árbitro determinar de outro modo na decisão final.

19. Força Maior

A Empresa não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos devido a circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerras, ações governamentais, falhas na Internet ou ciberataques.

20. Obrigações Fiscais

O utilizador é o único responsável por determinar e cumprir quaisquer obrigações fiscais que possam decorrer da sua utilização dos nossos Serviços. A Empresa não presta aconselhamento fiscal.

21. Política de Reembolso e Cancelamento

As transações de ativos virtuais são, em geral, irreversíveis. Uma vez submetida uma transação à rede blockchain, esta não pode ser revertida ou cancelada pela Empresa. Os reembolsos de bens ou serviços adquiridos através do Website regem-se pela política de reembolso do respetivo vendedor ou prestador de serviços. A Empresa não é responsável pelo processamento de reembolsos de transações de terceiros.

Em caso de transações não autorizadas, o utilizador deve notificar-nos imediatamente através de [email protected]. Investigaremos tais reclamações em conformidade com a lei aplicável e com os nossos procedimentos internos.

22. Validade do Cartão e Encerramento de Conta

Os cartões emitidos pelo Emissor do Cartão têm uma data de validade indicada no cartão. O utilizador deve solicitar um cartão de substituição antes de o cartão expirar para continuar a utilizar os serviços de cartão. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento contactando-nos através de [email protected]. Após o encerramento da conta, o utilizador é obrigado a levantar ou transferir todos os saldos remanescentes.

A Empresa reserva-se o direito de cobrar uma comissão pelo encerramento de conta ou por contas inativas, em conformidade com a nossa Tabela de Comissões. Quaisquer saldos não reclamados em contas encerradas ou inativas podem ser transferidos para o Estado em conformidade com a lei aplicável.

Transações com Cartão, Estornos e Regras dos Sistemas de Cartões

Todas as transações com cartão estão sujeitas às regras obrigatórias dos sistemas de cartões aplicáveis (incluindo Visa e Mastercard), que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

O Cliente reconhece que:

• Os estornos regem-se pelas regras dos sistemas de cartões e pelos procedimentos do emissor;
• O Cliente assume a responsabilidade última pelas transações com cartão presente e sem cartão presente, salvo se a lei aplicável exigir de outro modo;
• A Empresa pode recuperar do Cliente os montantes de estornos, penalizações ou multas impostas pelos sistemas de cartões.

Anulação de Saldos Reduzidos no Encerramento de Conta

Em caso de cessação ou encerramento da Conta do Cliente por qualquer motivo, o Cliente deve envidar esforços razoáveis para levantar ou transferir todos os fundos remanescentes antes do encerramento da conta.

Sempre que, no momento do encerramento da conta, o saldo remanescente na Conta do Cliente seja inferior a USD 10 (dez dólares dos Estados Unidos) ou ao montante equivalente noutra moeda fiduciária ou digital (conforme determinado pela Empresa à taxa de câmbio aplicável em vigor no momento do encerramento), o Cliente reconhece e concorda expressamente pelo presente que:

(a) tal saldo remanescente pode ser anulado, retido ou aplicado pela Empresa, sem aviso adicional ao Cliente, para cobrir custos administrativos, operacionais, de conformidade, contabilísticos ou relacionados com transações associados à manutenção e ao encerramento da Conta; e
(b) o Cliente não terá qualquer outra reclamação, direito ou pretensão sobre tal saldo remanescente após o encerramento da conta.

O Cliente reconhece que o custo de processar, salvaguardar, contabilizar e transferir saldos de minimis pode exceder o valor de tais saldos e concorda que tal anulação constitui uma medida administrativa razoável e não representa uma penalização, enriquecimento ilícito ou prática comercial desleal.

Esta disposição aplica-se tanto às Contas Pessoais como às Contas Empresariais, na medida do permitido pela lei aplicável.

23. Alterações aos Serviços

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Website ou dos nossos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso. Podemos também impor limitações a determinadas funcionalidades ou restringir o acesso a partes ou à totalidade dos Serviços sem qualquer responsabilidade. Envidaremos esforços razoáveis para notificar o utilizador de quaisquer alterações substanciais aos Serviços.

A utilização continuada dos Serviços pelo utilizador na sequência de tais alterações significa a sua concordância com os Serviços modificados.

24. Tratamento de Dados Pessoais

A Empresa trata as informações pessoais em conformidade com as leis canadianas de privacidade aplicáveis, incluindo o Personal Information Protection Act (Columbia Britânica) e o Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA), e conforme descrito de forma mais detalhada na Política de Privacidade da Empresa.

As informações pessoais recolhidas pela Empresa são utilizadas apenas para fins que uma pessoa razoável consideraria adequados nas circunstâncias, incluindo a prestação e o funcionamento dos Serviços, o cumprimento de obrigações legais e regulamentares (tais como a verificação de identidade e os requisitos de combate ao branqueamento de capitais), a segurança da plataforma e a gestão da relação com o Cliente. A Empresa pode recorrer a prestadores de serviços terceiros para tratar informações pessoais em seu nome ao abrigo de salvaguardas contratuais adequadas.

As informações pessoais podem ser tratadas e armazenadas em jurisdições fora da província ou do país de residência do Cliente, sob reserva das salvaguardas exigidas pela lei canadiana aplicável.

Os direitos do Cliente relativamente às informações pessoais, incluindo os direitos de acesso, retificação e retirada do consentimento (sob reserva de restrições legais e contratuais), bem como o procedimento para contactar o Responsável pela Proteção de Dados da Empresa, estão estabelecidos na Política de Privacidade. Ao criar uma conta, o Cliente confirma que teve a oportunidade de rever a Política de Privacidade.

25. Responsabilidade de Terceiros

A Empresa pode recorrer e depender de prestadores terceiros para fornecer soluções tecnológicas, de infraestrutura, de pagamento, de cartões, de liquidação fiduciária, de salvaguarda, de conformidade ou outras soluções acessórias necessárias ao funcionamento dos Serviços, incluindo, sem limitação, plataformas de software, ferramentas de gestão de transações e de chaves, infraestrutura blockchain, sistemas de processamento de pagamentos, serviços de emissão e processamento de cartões, prestadores de liquidez fiduciária, bancos correspondentes e outros parceiros financeiros ou técnicos (coletivamente, os “Prestadores Terceiros”).

Determinados Prestadores Terceiros atuam exclusivamente como prestadores de tecnologia, infraestrutura ou serviços e não prestam serviços de custódia, não detêm, controlam nem têm acesso aos fundos ou ativos digitais do Cliente, e não têm a capacidade de iniciar, autorizar ou executar transações de forma independente. Tais prestadores podem fornecer soluções de software, incluindo tecnologia de computação multipartidária (MPC), ferramentas de gestão de transações ou infraestrutura de pagamento, sem assumir a custódia ou o controlo sobre os ativos.

Salvo indicação expressa em contrário nos termos específicos do Serviço aplicáveis, o controlo sobre as chaves criptográficas, a autorização de transações e a tomada de decisões relativas à movimentação de ativos digitais permanece exclusivamente com a Empresa, em conformidade com os seus procedimentos internos de segurança, políticas operacionais e a lei aplicável.

A Empresa não confere aos Prestadores Terceiros poderes discricionários sobre os fundos ou ativos digitais do Cliente e não os autoriza a tomar decisões independentes relativas à execução, liquidação ou disposição de transações em nome da Empresa ou dos Clientes.

Embora a Empresa selecione os Prestadores Terceiros com a devida diligência, não controla as suas operações internas, implementação técnica, disponibilidade dos sistemas, medidas de cibersegurança, disposições de continuidade do negócio ou estatuto regulamentar, e não será responsável pelo desempenho ou pela falta de desempenho da sua infraestrutura ou dos seus serviços.

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Empresa não será responsável por quaisquer perdas, danos, atrasos, erros, interrupções de serviço, falhas técnicas, incidentes de cibersegurança, ações regulamentares, eventos de insolvência ou outras consequências adversas decorrentes de ou relacionadas com a utilização de, ou a dependência de, infraestrutura ou serviços de Prestadores Terceiros.

O Cliente reconhece e concorda que a Empresa pode divulgar informações do Cliente, dados de transações e informações relacionadas com a conta a Prestadores Terceiros, bancos, emissores de cartões, redes de pagamento, reguladores, auditores, prestadores de serviços de conformidade e outros parceiros sem aviso prévio, sempre que tal divulgação seja exigida pela lei aplicável, pelos requisitos regulamentares, pelas obrigações contratuais, ou sempre que a Empresa razoavelmente considere tal divulgação necessária para a prestação dos Serviços, a gestão do risco, a prevenção da fraude, a conformidade, as auditorias, ou a proteção da Empresa, dos seus parceiros ou de outros Clientes.

A utilização de determinadas soluções de Prestadores Terceiros pode estar sujeita a termos e condições adicionais impostos por tais prestadores. Os Clientes reconhecem e concordam que são responsáveis por rever e cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis na medida em que sejam relevantes para a sua utilização dos Serviços.

26. Renúncia a Julgamento por Júri e Exclusão de Garantias

SALVO O EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS OU EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, O WEBSITE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, SEGURANÇA OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS A EXATIDÃO OU A INTEGRIDADE DE INFORMAÇÕES, MATERIAIS OU SERVIÇOS FORNECIDOS NO OU ATRAVÉS DO WEBSITE. NADA NESTA SECÇÃO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO OU DIREITO QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO OU LIMITADO AO ABRIGO DA LEI CANADIANA APLICÁVEL, INCLUINDO O BUSINESS PRACTICES AND CONSUMER PROTECTION ACT (COLUMBIA BRITÂNICA).

AS INFORMAÇÕES SÃO FORNECIDAS APENAS PARA FINS INFORMATIVOS GERAIS. O UTILIZADOR RECONHECE QUE NÃO SOMOS ADVOGADOS OU JURISTAS E QUE A UTILIZAÇÃO DO NOSSO WEBSITE NÃO CRIA UMA RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE.

27. Disposições Finais

Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e a Tabela de Comissões, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Empresa.

Notificações: Todas as notificações da Empresa serão enviadas para o endereço de e-mail associado à sua conta ou publicadas no Website.

Divisibilidade: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal ou inexequível, essa disposição será considerada autónoma e não afetará a validade das restantes disposições.

Subsistência: Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto o utilizador utilizar o Website e os Serviços.

As cláusulas relativas a AML/KYC, responsabilidade, indemnização, lei aplicável, auditorias, divulgações e sanções subsistirão à cessação.

Enquadramento de Tratamento de Reclamações: A Empresa acusará a receção das reclamações num prazo razoável e disponibilizará procedimentos de escalonamento quando aplicável.

Em caso de qualquer inconsistência, prevalecerá a versão em inglês.

28. Informações de Contacto

Para resolver uma reclamação ou caso tenha alguma questão, contacte-nos através de:

[email protected]

Anexo A – Atividades Proibidas

O Cliente está proibido de utilizar os Serviços para, incluindo mas não se limitando a:

• Misturadores de criptomoedas (mixers), tumblers ou serviços de anonimização;
• Plataformas de câmbio de ativos virtuais não conformes;
• Atividade adjacente a sanções ou de contorno das mesmas;
• Intermediação P2P ou facilitação de pagamentos para terceiros;
• Revenda de PSP ou de serviços de pagamento;
• Sociedades de fachada ou acordos de interposição de terceiros (nominee);
• Qualquer atividade que envolva pessoas, jurisdições ou entidades sancionadas.

Anexo B – Jurisdições Proibidas

A KEYTOM não estabelece relações com nem admite clientes que sejam residentes, estejam constituídos, tenham uma presença significativa ou exerçam atividades comerciais significativas nas seguintes jurisdições:

Abcázia; Afeganistão; Albânia; Samoa Americana; Baamas; Barbados; Bielorrússia; Botsuana; Camboja; República Centro-Africana; Cuba; República Democrática do Congo; Etiópia; Gana; Haiti; Irão; Jamaica; Caxemira; Líbano; Líbia; Mali; Mauritânia; Mongólia; Mianmar; Nagorno-Karabakh; Nicarágua; Coreia do Norte (República Popular Democrática da Coreia, RPDC); Palestina; Rússia; Samoa; Senegal; Sérvia; Somália; Ossétia do Sul; Sudão do Sul; Síria; Trindade e Tobago; Uganda; Ucrânia – Crimeia e Sebastopol (Crimeia); Vanuatu; Zimbabué.

A KEYTOM também não estabelece relações com nem admite clientes que sejam residentes, estejam constituídos ou tenham uma presença significativa nas seguintes regiões não reconhecidas ou sancionadas:

• República Popular de Donetsk (DNR)
• República Popular de Lugansk (LNR)

Adicionalmente, a KEYTOM não estabelece relações com nem admite clientes ligados a quaisquer outras jurisdições sujeitas a sanções das Nações Unidas, sanções do OFAC, regimes de sanções canadianos, sanções da União Europeia, ou outros regimes de sanções internacionais aplicáveis.